RHC 157012 - DECISAO

RHC 157012 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e, no mérito incidental, não se constatou ilegalidade flagrante na prisão preventiva, pois o decreto prisional e sua manutenção pelo Tribunal estadual foram fundamentados em fatos concretos: histórico de violência doméstica, descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006) indicando periculosidade, existência de outros processos e condenação anterior, bem como insuficiência de medidas cautelares alternativas; assim, mantida a prisão nos termos do art. 312 c/c art. 313, III, do CPP.

Parties
Paciente: WELLINGTON FERREIRA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei 11.340/2006 (medidas Protetivas), Medidas Cautelares, Descumprimento De Medida Protetiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei 11.340/2006 (medidas Protetivas) Medidas Cautelares Descumprimento De Medida Protetiva

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Parties

WELLINGTON FERREIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 descumprimento de medida protetiva como indicativo de periculosidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e, no mérito incidental, não se constatou ilegalidade flagrante na prisão preventiva, pois o decreto prisional e sua manutenção pelo Tribunal estadual foram fundamentados em fatos concretos: histórico de violência doméstica, descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006) indicando periculosidade, existência de outros processos e condenação anterior, bem como insuficiência de medidas cautelares alternativas; assim, mantida a prisão nos termos do art. 312 c/c art. 313, III, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.