HC 679237 - DECISAO

HC 679237 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi expedido alvará de soltura em favor do paciente em 10/11/2021, tornando sem efeito a pretensão de revogação da custódia; fundamento invocado no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NATANAEL ARTHUR THEODORO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (pedido Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Risco De Contágio Por Covid 19, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munição Risco De Contágio Por Covid 19 +1 more

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Parties

NATANAEL ARTHUR THEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (pedido Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de requisitos legais para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Perda superveniente do objeto por expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi expedido alvará de soltura em favor do paciente em 10/11/2021, tornando sem efeito a pretensão de revogação da custódia; fundamento invocado no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.