HC 706117 - DECISAO

HC 706117 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por não estar inaugurada a competência desta Corte para analisar a controvérsia, mas, reconhecendo de ofício negativa de prestação jurisdicional, determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário e verifique se existe ilegalidade flagrante na decisão do Juiz da VEC, especialmente caso não tenha sido interposto agravo em execução.

Parties
Paciente: EDILSON CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus; determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário e verifique eventual ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Exame Criminológico, Súmula N. 439 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Em Execução Exame Criminológico Súmula N. 439 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Ilegalidade Flagrante

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Parties

EDILSON CARVALHO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando substitutivo de agravo em execução
  2. 2 necessidade de exame criminológico para transferência ao regime semiaberto
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo STJ diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por não estar inaugurada a competência desta Corte para analisar a controvérsia, mas, reconhecendo de ofício negativa de prestação jurisdicional, determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário e verifique se existe ilegalidade flagrante na decisão do Juiz da VEC, especialmente caso não tenha sido interposto agravo em execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário e verifique eventual ilegalidade flagrante.

Orders

  • Determino ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie o mérito do habeas corpus originário.
  • Publique-se e intimem-se.