HC 706821 - DECISAO

HC 706821 - DECISAO

O relator concluiu que o STJ não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e que não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade a autorizar o afastamento da Súmula 691/STF; ademais o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, motivo pelo qual indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCELO CLEBER DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MARCELO CLEBER DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o STJ não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e que não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade a autorizar o afastamento da Súmula 691/STF; ademais o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, motivo pelo qual indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.