HC 699276 - ACORDAO

HC 699276 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e mera reiteração de pedido já apreciado em precedente recente, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; além disso, a análise necessária implicaria revolvimento fático-probatório e supressão de instância, providências inviáveis na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO FERNANDO DE LIMA FLOR; Impetrante/advogada: Flavia Pinheiro Fróes; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer do pedido (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência Para Presídio Federal, Incompetência Do Juízo, Reiteração De Pedidos, Supressão De Instância, Regime Disciplinar Diferenciado, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Transferência Para Presídio Federal Incompetência Do Juízo Reiteração De Pedidos Supressão De Instância +2 more

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Parties

BRUNO FERNANDO DE LIMA FLOR

Paciente

Flavia Pinheiro Fróes

Impetrante/advogada

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 hipótese de incompetência do juízo que determinou transferência para presídio federal
  3. 3 mera reiteração de pedidos impeditiva do conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e mera reiteração de pedido já apreciado em precedente recente, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; além disso, a análise necessária implicaria revolvimento fático-probatório e supressão de instância, providências inviáveis na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecer do pedido (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.