HC 693520 - DECISAO

HC 693520 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal concedido habeas corpus determinando ao juiz sentenciante o refazimento da dosimetria da pena com a aplicação do redutor do tráfico privilegiado e o ajuste do regime prisional, e diante das informações prestadas às fls. 115/130, o agravo regimental mostrou-se prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental após concessão de habeas corpus pelo STF
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 refazimento da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal concedido habeas corpus determinando ao juiz sentenciante o refazimento da dosimetria da pena com a aplicação do redutor do tráfico privilegiado e o ajuste do regime prisional, e diante das informações prestadas às fls. 115/130, o agravo regimental mostrou-se prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.