HC 695530 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impetrado configura sucedâneo de revisão criminal e implicaria supressão de instância, já que as matérias foram apreciadas pelo Tribunal local e não há julgamento de mérito anterior deste STJ passível de revisão, razão pela qual esta Corte é incompetente para conhecer do pedido.

Parties: Agravante: Jefferson Lucas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental; habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Organização Criminosa, Extorsão, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Competência Do STJ

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Parties

Jefferson Lucas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

1 alegação de nulidade por inobservância do art. 212 do CPP
2 supressão de instância
3 inadmissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental; habeas corpus não conhecido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Habeas corpus não conhecido.