RHC 144619 - ACORDAO

RHC 144619 - ACORDAO

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descreve a conduta de que o recorrente teria concorrido para a sessão de tortura realizada por outros corréus e permite o exercício do contraditório e da ampla defesa; não há ineptidão ou nulidade absoluta que justifique o trancamento precoce da ação penal, devendo-se esclarecer a participação e consciência do recorrente durante a instrução criminal.

Parties
Recorrente: ROMILTON JÚNIOR XAVIER; Corréu: ALEXANDRE FRANCO DIAS; Corréu: WEDSON BRUNO MODESTO TEIXEIRA; Corréu: EVANDRO DOS SANTOS; Corréu: JONATHAN FELIPE SOUZA; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Desprovido Pela Sexta Turma
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tortura, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Concurso De Agentes, Art. 41 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tortura Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Concurso De Agentes Art. 41 Do CPP

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Parties

ROMILTON JÚNIOR XAVIER

Recorrente

ALEXANDRE FRANCO DIAS

Corréu

WEDSON BRUNO MODESTO TEIXEIRA

Corréu

EVANDRO DOS SANTOS

Corréu

JONATHAN FELIPE SOUZA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Desprovido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia como causa de trancamento da ação penal
  2. 2 se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 concurso de agentes na prática de tortura e eventual responsabilidade penal do recorrente

Ratio Decidendi

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descreve a conduta de que o recorrente teria concorrido para a sessão de tortura realizada por outros corréus e permite o exercício do contraditório e da ampla defesa; não há ineptidão ou nulidade absoluta que justifique o trancamento precoce da ação penal, devendo-se esclarecer a participação e consciência do recorrente durante a instrução criminal.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.