HC 631399 - ACORDAO

HC 631399 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de nulidade da decisão de pronúncia não foi debatida na instância ordinária, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia decidir sobre a matéria sem incorrer em supressão de instância; além disso, o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em hipótese de ilegalidade flagrante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (provimento negado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Decisão De Pronúncia, Supressão De Instância, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Inovação Recursal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Da Decisão De Pronúncia Supressão De Instância Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de nulidade da decisão de pronúncia não foi debatida na instância ordinária, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia decidir sobre a matéria sem incorrer em supressão de instância; além disso, o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em hipótese de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (provimento negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.