HC 691834 - ACORDAO

HC 691834 - ACORDAO

Por se tratar de réu que respondeu solto e diante da assinatura do alvará indicando ciência e da intimação regular do defensor constituído no mesmo dia, aplica-se o art. 392, II, do CPP, não havendo nulidade apta a desconstituir o trânsito em julgado; assim, não se concede a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: KANTTYNEI GUILHERME MACIEL DA SILVA; Impetrante: JULIANº INACIO FORTUNA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Alvará De Soltura, Trânsito Em Julgado, Art. 392 Do CPP, Réu Solto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Alvará De Soltura Trânsito Em Julgado Art. 392 Do CPP Réu Solto

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Parties

KANTTYNEI GUILHERME MACIEL DA SILVA

Paciente

JULIANº INACIO FORTUNA

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de intimação pessoal do réu da sentença condenatória
  2. 2 Suficiência da intimação do defensor constituído para réu solto (art. 392, II, CPP)
  3. 3 Possibilidade de nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu que respondeu solto e diante da assinatura do alvará indicando ciência e da intimação regular do defensor constituído no mesmo dia, aplica-se o art. 392, II, do CPP, não havendo nulidade apta a desconstituir o trânsito em julgado; assim, não se concede a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denegar a ordem de habeas corpus