HC 686262 - DECISAO

HC 686262 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação central (ingresso no domicílio sem mandado) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e a análise da matéria nesta Corte implicaria supressão de instância; adicionalmente, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva constituiu novo título para a custódia, sobrepondo a alegação de nulidade do flagrante.

Parties
Paciente: VINICIUS SILVA LAGUARDIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Inviolabilidade De Domicílio Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

VINICIUS SILVA LAGUARDIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas por ingresso no domicílio sem mandado
  2. 2 possibilidade de exame de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo
  3. 3 efeito da conversão do flagrante em prisão preventiva sobre a alegação de nulidade do flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação central (ingresso no domicílio sem mandado) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e a análise da matéria nesta Corte implicaria supressão de instância; adicionalmente, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva constituiu novo título para a custódia, sobrepondo a alegação de nulidade do flagrante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.