HC 706916 - DECISAO

HC 706916 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido previamente apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, a existência de flagrante ilegalidade capaz de afasta r a vedação da Súmula 691/STF ao conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ.

Parties
Paciente: DOUGLAS RODRIGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DOUGLAS RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecer do habeas corpus nesta hipótese
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido previamente apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, a existência de flagrante ilegalidade capaz de afasta r a vedação da Súmula 691/STF ao conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.