HC 706855 - DECISAO

HC 706855 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora em juízo perfunctório, por se tratar de matéria de mérito que deve ser apreciada pelo órgão colegiado, e determinou-se a solicitação de informações à autoridade coatora e a abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: RAFAEL THALES BARBOSA DE SOUSA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Solicitado Envio De Informações E Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Pedido liminar indeferido; processamento do habeas corpus para coleta de informações e posterior manifestação do Ministério Público Federal
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto, Qualificação: Emprego De Chave Falsa, Atenuante Da Confissão, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificação: Emprego De Chave Falsa Atenuante Da Confissão Pedido De Liminar

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

RAFAEL THALES BARBOSA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Solicitado Envio De Informações E Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da qualificadora do emprego de chave falsa
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 155, caput, do Código Penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora em juízo perfunctório, por se tratar de matéria de mérito que deve ser apreciada pelo órgão colegiado, e determinou-se a solicitação de informações à autoridade coatora e a abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; processamento do habeas corpus para coleta de informações e posterior manifestação do Ministério Público Federal

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora, preferencialmente pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ