HC 649586 - ACORDAO

HC 649586 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário cabível e a matéria relativa à fundamentação da prisão preventiva não foi apreciada pela Corte a quo (risco de supressão de instância); ademais, não se verificou flagrante ilegalidade na não observância do prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, visto que tal dever incumbe ao juiz que decretou a prisão, não é peremptório e a prisão foi mantida com fundamentação na sentença confirmada em segundo grau (art. 387, §1º, CPP).

Parties
Agravante: MARCIO APARECIDO MADEIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revisão Da Prisão Cautelar, Art. 316 Do CPP, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Da Prisão Cautelar Art. 316 Do CPP Tráfico De Drogas Supressão De Instância

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Parties

MARCIO APARECIDO MADEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 obrigação de revisão da prisão cautelar a cada 90 dias (art. 316, par. único, do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário cabível e a matéria relativa à fundamentação da prisão preventiva não foi apreciada pela Corte a quo (risco de supressão de instância); ademais, não se verificou flagrante ilegalidade na não observância do prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, visto que tal dever incumbe ao juiz que decretou a prisão, não é peremptório e a prisão foi mantida com fundamentação na sentença confirmada em segundo grau (art. 387, §1º, CPP).

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.