HC 700331 - DECISAO

HC 700331 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a quantidade de droga apreendida com o paciente (5,07 gramas de maconha) foi considerada não expressiva, compatível com posse para consumo pessoal, tornando desproporcional a manutenção da prisão preventiva; a reincidência por si só não justificou a custódia cautelar, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico) para prevenir a reiteração delitiva e resguardar a instrução processual.

Parties
Impetrante: Bruno Machado da Silva; Paciente: Marcos Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para soltura do paciente mediante cumprimento de medidas cautelares penais diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Crimes Relacionados a Drogas, Art. 33 Lei N. 11.343/06, Art. 28 Lei N. 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Crimes Relacionados a Drogas Art. 33 Lei N. 11.343/06 Art. 28 Lei N. 11.343/06

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Bruno Machado da Silva

Impetrante

Marcos Machado

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão para evitar reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a quantidade de droga apreendida com o paciente (5,07 gramas de maconha) foi considerada não expressiva, compatível com posse para consumo pessoal, tornando desproporcional a manutenção da prisão preventiva; a reincidência por si só não justificou a custódia cautelar, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico) para prevenir a reiteração delitiva e resguardar a instrução processual.

Court Disposition

Ordem concedida para soltura do paciente mediante cumprimento de medidas cautelares penais diversas da prisão

Orders

  • Soltar o paciente Marcos Machado mediante cumprimento das seguintes medidas cautelares: apresentação a cada 2 meses
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando o acusado ao processo