HC 706757 - DECISAO

HC 706757 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido liminar porque, em juízo perfunctório, não se identificou de plano o constrangimento ilegal nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo a matéria adequada para exame pelo órgão colegiado após instrução e manifestação do Ministério Público.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: RICARDO BARBOZA DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Diligências Determinadas (requisição De Informações E Vista Ao Ministério Público)
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Pedido Liminar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Pedido Liminar Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

RICARDO BARBOZA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Diligências Determinadas (requisição De Informações E Vista Ao Ministério Público)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido liminar porque, em juízo perfunctório, não se identificou de plano o constrangimento ilegal nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo a matéria adequada para exame pelo órgão colegiado após instrução e manifestação do Ministério Público.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.