HC 706398 - DECISAO

HC 706398 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou prova pré-constituída das decisões e dos elementos necessários à demonstração do alegado constrangimento ilegal, sendo vedada a dilação probatória em sede mandamental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Dilação Probatória

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal sem documentos comprobatórios
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em ação mandamental

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou prova pré-constituída das decisões e dos elementos necessários à demonstração do alegado constrangimento ilegal, sendo vedada a dilação probatória em sede mandamental.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.