HC 698660 - ACORDAO

HC 698660 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é cabível como substitutivo do recurso adequado na hipótese, aplicando-se a Súmula 691/STF; não se constatou flagrante ilegalidade passível de correção de ofício sem revolvimento de fatos e provas; os fatos novos invocados não foram apreciados pela instância de origem, configurando supressão de instância; e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/paciente: CRISTIAN ALEXANDER GREGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Colaboração Premiada, Coisa Julgada/justa Causa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Súmula 182/stj Supressão De Instância Colaboração Premiada +1 more

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Parties

CRISTIAN ALEXANDER GREGIO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso de agravo regimental
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF à impetração contra indeferimento de liminar
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordens de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é cabível como substitutivo do recurso adequado na hipótese, aplicando-se a Súmula 691/STF; não se constatou flagrante ilegalidade passível de correção de ofício sem revolvimento de fatos e provas; os fatos novos invocados não foram apreciados pela instância de origem, configurando supressão de instância; e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e seus fundamentos.