HC 706301 - DECISAO

HC 706301 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a preventiva foi decretada com fundamentação concreta (art. 312 do CPP) em razão da gravidade concreta e periculosidade (porte de arma municiada com numeração suprimida), não sendo cabível substituição por medidas cautelares mais brandas nem aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020 diante da ausência de demonstração dos requisitos por parte do paciente; portanto, o habeas corpus não é conhecido e o pedido liminar fica prejudicado.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS AMARO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Recomendação CNJ N. 62/2020, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Fundamentação Do Decreto Prisional Recomendação CNJ N. 62/2020 Proporcionalidade

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Parties

MARCUS VINICIUS AMARO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a preventiva foi decretada com fundamentação concreta (art. 312 do CPP) em razão da gravidade concreta e periculosidade (porte de arma municiada com numeração suprimida), não sendo cabível substituição por medidas cautelares mais brandas nem aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020 diante da ausência de demonstração dos requisitos por parte do paciente; portanto, o habeas corpus não é conhecido e o pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se