HC 693170 - ACORDAO

HC 693170 - ACORDAO

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva não demonstrou concretamente o receio de perigo à ordem pública decorrente da liberdade do paciente, limitando-se a apontar a gravidade abstrata do delito, e porque a quantidade de droga apreendida (325 g de maconha) não é, por si só, suficiente para justificar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: Ryan Morais Quethman; Autoridade Coatora: Vara Judicial da Comarca de Espumoso/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

Ryan Morais Quethman

Paciente

Vara Judicial da Comarca de Espumoso/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 necessidade de demonstração concreta do periculum libertatis além da gravidade abstrata do delito
  3. 3 se a quantidade de entorpecente apreendida (325 g de maconha) é suficiente, por si só, para justificar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva não demonstrou concretamente o receio de perigo à ordem pública decorrente da liberdade do paciente, limitando-se a apontar a gravidade abstrata do delito, e porque a quantidade de droga apreendida (325 g de maconha) não é, por si só, suficiente para justificar a custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Conceder o habeas corpus para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 5000792-31.2021.8.21.0046, da Vara Judicial da comarca de Espumoso/RS.
  • Faculta-se ao Magistrado singular determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.