HC 706376 - DECISAO

HC 706376 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar, nesta cognição sumária, flagrante inobservância dos parâmetros da Súmula Vinculante 56; a matéria relativa à adequação do estabelecimento e eventual violação da súmula compete ao juiz das execuções penais e demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus, além da aplicação da vedação da Súmula 691, salvo exceções não demonstradas.

Parties
Paciente: Cláudio José Lemos Junior; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula Vinculante 56/stf, Súmula 691/stf, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Falta De Vagas, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula Vinculante 56/stf Súmula 691/stf Regime Semiaberto Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

Cláudio José Lemos Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula Vinculante 56 do STF em caso de ausência de vagas no regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de concessão de regime aberto ou prisão domiciliar como medida excepcional ante falta de vagas
  3. 3 inaplicabilidade, em regra, do habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ (Súmula 691/STF) e necessidade de demonstração de decisão teratológica

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar, nesta cognição sumária, flagrante inobservância dos parâmetros da Súmula Vinculante 56; a matéria relativa à adequação do estabelecimento e eventual violação da súmula compete ao juiz das execuções penais e demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus, além da aplicação da vedação da Súmula 691, salvo exceções não demonstradas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.