HC 687953 - ACORDAO

HC 687953 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não conseguiu infirmar os fundamentos da decisão agravada: a matéria objeto é em parte reiterativa de habeas corpus já decididos, a via eleita configuraria sucedâneo de revisão criminal exigindo reexame fático-probatório, a impetração é genérica e deficiente quanto à redução da pena-base, não há evidência de manifesto constrangimento ilegal, a elevada pena impede a substituição por restritivas de direitos e o regime inicial fechado está fundamentado; pela falta de impugnação aos fundamentos, permaneceu incólume a motivação, incidindo Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente: FABILÍCIO ALVES DE OLIVEIRA DONÁ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição De Pena, Tráfico Interestadual De Drogas, Reiteração De Writs, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição De Pena Tráfico Interestadual De Drogas +2 more

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Parties

FABILÍCIO ALVES DE OLIVEIRA DONÁ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedidos (inadmissibilidade)
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 dosimetria da pena e necessidade de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não conseguiu infirmar os fundamentos da decisão agravada: a matéria objeto é em parte reiterativa de habeas corpus já decididos, a via eleita configuraria sucedâneo de revisão criminal exigindo reexame fático-probatório, a impetração é genérica e deficiente quanto à redução da pena-base, não há evidência de manifesto constrangimento ilegal, a elevada pena impede a substituição por restritivas de direitos e o regime inicial fechado está fundamentado; pela falta de impugnação aos fundamentos, permaneceu incólume a motivação, incidindo Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus (decisão monocrática precedente).