HC 706734 - DECISAO

HC 706734 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível o habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ salvo diante de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, indeferi liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCIE PAES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Risco De Contágio Por Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Risco De Contágio Por Covid 19

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Parties

FRANCIE PAES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível o habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ salvo diante de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, indeferi liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.