HC 705186 - DECISAO

HC 705186 - DECISAO

Havendo multirreincidência comprovada (três condenações com trânsito em julgado), não é cabível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência; é admissível compensação parcial. No caso, a pena-base (2 anos e 2 meses) foi majorada em 4 meses pela reincidência — valor inferior a 1/6 — e reduzida em 2 meses pela confissão, de modo que a dosimetria e os percentuais aplicados se apresentam dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, não havendo ilegalidade a ser sanada via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RODRIGO RODRIGUES ALVES DA ROSA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Confissão Espontânea, Multirreincidência, Compensação De Atenuante E Agravante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Confissão Espontânea Multirreincidência +1 more

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Parties

RODRIGO RODRIGUES ALVES DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 É cabível compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência quando o réu é multirreincidente?
  2. 2 Foi legalmente fundamentada a dosimetria da pena (segunda fase) aplicada pelo juízo e mantida pelo Tribunal de origem?
  3. 3 O aumento da pena por agravante extrapolou parâmetros de proporcionalidade exigindo fundamentação concreta?

Ratio Decidendi

Havendo multirreincidência comprovada (três condenações com trânsito em julgado), não é cabível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência; é admissível compensação parcial. No caso, a pena-base (2 anos e 2 meses) foi majorada em 4 meses pela reincidência — valor inferior a 1/6 — e reduzida em 2 meses pela confissão, de modo que a dosimetria e os percentuais aplicados se apresentam dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, não havendo ilegalidade a ser sanada via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.