RHC 152228 - DECISAO

RHC 152228 - DECISAO

Recurso não conhecido pela ausência de prova pré-constituída (não juntados auto de prisão em flagrante e decisão de preventiva) e, no mérito, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na materialidade, indícios de autoria e na quantidade e diversidade de drogas e objetos apreendidos, configurando periculum libertatis e justificando a garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: ALISSON LUIZ FERREIRA; Manifestante (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Garantia Da Ordem Pública, Quantidade E Variedade De Entorpecentes
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 312 Do Código De Processo Penal Garantia Da Ordem Pública Quantidade E Variedade De Entorpecentes

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Parties

ALISSON LUIZ FERREIRA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação comprobatória nos autos (auto de prisão em flagrante e decisão que decretou a preventiva)
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com os requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 se a quantidade e diversidade de drogas e objetos apreendidos justificam o periculum libertatis e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido pela ausência de prova pré-constituída (não juntados auto de prisão em flagrante e decisão de preventiva) e, no mérito, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na materialidade, indícios de autoria e na quantidade e diversidade de drogas e objetos apreendidos, configurando periculum libertatis e justificando a garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.