HC 706574 - DECISAO

HC 706574 - DECISAO

A petição inicial de habeas corpus não foi conhecida e foi indeferida liminarmente porque o impetrante não juntou documentação essencial (cópias de atos decisórios de primeira e segunda instâncias), ônus que cabe ao impetrante em vista da natureza sumária do writ e da necessidade de provas documentais pré-constituídas, nos termos da jurisprudência do STF e do princípio de cooperação processual (art. 6.º CPC), aplicando-se os arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Do Writ, Documentação Essencial, Pedido Liminar, Mandado De Prisão, Regime Prisional
Processual Penal Habeas Corpus Instrução Do Writ Documentação Essencial Pedido Liminar Mandado De Prisão Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 ausência de documentos decisórios das instâncias ordinárias
  3. 3 consequência processual do não atendimento ao ônus de instrução

Ratio Decidendi

A petição inicial de habeas corpus não foi conhecida e foi indeferida liminarmente porque o impetrante não juntou documentação essencial (cópias de atos decisórios de primeira e segunda instâncias), ônus que cabe ao impetrante em vista da natureza sumária do writ e da necessidade de provas documentais pré-constituídas, nos termos da jurisprudência do STF e do princípio de cooperação processual (art. 6.º CPC), aplicando-se os arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se.