HC 706334 - DECISAO

HC 706334 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade na imposição do regime prisional fechado com base apenas no concurso de agentes e no uso de simulacro de arma de fogo, porque tais fundamentos são insuficientes e genéricos para afastar a regra do art. 33, §§ 2º e 3º do CP; portanto, restabeleceu-se o regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Paciente: IGOR DO NASCIMENTO NOGUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Co Réu: JEAN AUGUSTO CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Em Parte; Concessão Da Ordem Para Restabelecer Regime Semiaberto
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer o regime prisional semiaberto para início de cumprimento da pena, fixado na sentença.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Do Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Simulacro De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Simulacro De Arma De Fogo Concurso De Agentes Continuidade Delitiva

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Parties

IGOR DO NASCIMENTO NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

JEAN AUGUSTO CUSTODIO

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Em Parte; Concessão Da Ordem Para Restabelecer Regime Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea para a imposição do regime prisional fechado
  3. 3 caráter do simulacro de arma de fogo como circunstância para agravar regime inicial

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade na imposição do regime prisional fechado com base apenas no concurso de agentes e no uso de simulacro de arma de fogo, porque tais fundamentos são insuficientes e genéricos para afastar a regra do art. 33, §§ 2º e 3º do CP; portanto, restabeleceu-se o regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer o regime prisional semiaberto para início de cumprimento da pena, fixado na sentença.

Orders

  • Restabelecer o regime prisional semiaberto para início de cumprimento da pena, conforme sentença.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.