RHC 155638 - DECISAO

RHC 155638 - DECISAO

Houve fundamentação válida do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP em razão de elementos concretos (reiteração delitiva, participação de adolescente, porte de arma e apreensão de entorpecentes) e o suposto excesso de prazo não configura constrangimento ilegal, pois a demora é justificável pela complexidade do processo, atos da defesa e necessidade de diligências, havendo audiência de instrução designada; portanto, nega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: LUIS HENRIQUE SANTOS DA CRUZ; Corréu: FABRÍCIO GOMES PAIVA; Corréu: VIVIANE FRANCO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma, Corrução De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS HENRIQUE SANTOS DA CRUZ

Recorrente/paciente

FABRÍCIO GOMES PAIVA

Corréu

VIVIANE FRANCO DA ROSA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e possibilidade de habeas corpus
  3. 3 limites probatórios no procedimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve fundamentação válida do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP em razão de elementos concretos (reiteração delitiva, participação de adolescente, porte de arma e apreensão de entorpecentes) e o suposto excesso de prazo não configura constrangimento ilegal, pois a demora é justificável pela complexidade do processo, atos da defesa e necessidade de diligências, havendo audiência de instrução designada; portanto, nega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.