RHC 154772 - DECISAO

RHC 154772 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea e concreta, demonstrando fumus commissi delicti e periculum libertatis pela quantidade e pelo modus operandi das drogas e artefatos apreendidos, justificando a preventiva nos termos dos arts. 282 e 312 do CPP; quanto à alegação de nulidade do flagrante por invasão domiciliar, a matéria exige exame aprofundado de fatos e provas pelo juízo de origem, não sendo possível seu conhecimento no habeas corpus sem supressão de instância.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade Do Flagrante, Invasão Domiciliar, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade Do Flagrante Invasão Domiciliar Provas Ilícitas +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante diante de alegada invasão domiciliar
  2. 2 existência de fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea e concreta, demonstrando fumus commissi delicti e periculum libertatis pela quantidade e pelo modus operandi das drogas e artefatos apreendidos, justificando a preventiva nos termos dos arts. 282 e 312 do CPP; quanto à alegação de nulidade do flagrante por invasão domiciliar, a matéria exige exame aprofundado de fatos e provas pelo juízo de origem, não sendo possível seu conhecimento no habeas corpus sem supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado
  • Publique-se