RHC 127296 - DECISAO

RHC 127296 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a determinação judicial de diligências complementares ao término da instrução é permitida pelo art.156 do CPP para dirimir dúvidas relevantes; não há ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus, a defesa teve oportunidade de se manifestar sobre as reinquirições, não se demonstrou prejuízo, e já foi proferida sentença condenatória, de modo que a via não é adequada para discutir suficiência probatória.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO EDMILSON GOMES NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Sistema Acusatório, Diligências De Ofício Pelo Juiz, Contraditório, Ampla Defesa, Nulidade Processual, In Dubio Pro Reo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Sistema Acusatório Diligências De Ofício Pelo Juiz Contraditório Ampla Defesa Nulidade Processual +1 more

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Parties

RAIMUNDO EDMILSON GOMES NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o juiz determinar diligências de ofício após o término da instrução
  2. 2 nulidade por oitiva de testemunha perante autoridade policial sem presença de advogado
  3. 3 adequação do habeas corpus para exame da suficiência do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a determinação judicial de diligências complementares ao término da instrução é permitida pelo art.156 do CPP para dirimir dúvidas relevantes; não há ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus, a defesa teve oportunidade de se manifestar sobre as reinquirições, não se demonstrou prejuízo, e já foi proferida sentença condenatória, de modo que a via não é adequada para discutir suficiência probatória.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.