RHC 156681 - DECISAO

RHC 156681 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença, porquanto o Tribunal de origem examinou os pressupostos da custódia, não houve alteração fática que justificasse sua revisão e a jurisprudência do STJ admite a coexistência entre prisão preventiva e regime semiaberto, exigindo apenas a compatibilização da segregação com as regras do regime fixado.

Parties
Recorrente: ESLANDER ANTÔNIO MIRANDA SAMPAIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Organização Criminosa, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Compatibilização Da Custódia Com O Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Organização Criminosa Fundamentação Da Prisão Cautelar Compatibilização Da Custódia Com O Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

ESLANDER ANTÔNIO MIRANDA SAMPAIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 Adequação da custódia cautelar às regras do regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença, porquanto o Tribunal de origem examinou os pressupostos da custódia, não houve alteração fática que justificasse sua revisão e a jurisprudência do STJ admite a coexistência entre prisão preventiva e regime semiaberto, exigindo apenas a compatibilização da segregação com as regras do regime fixado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença condenatória
  • Publique-se