RHC 157050 - DECISAO

RHC 157050 - DECISAO

A liminar foi indeferida e a ordem denegada porque, em cognição sumaríssima, o decreto de prisão preventiva está fundamentado nos termos do art. 312 do CPP (existência de organização criminosa, risco à ordem pública, probabilidade de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a instrução criminal e testemunhas), a audiência de custódia foi posteriormente realizada não se caracterizando ilegalidade absoluta, o habeas corpus não é via para produção de prova e questões não examinadas pela instância originária não podem ser objeto de análise antecipada pelo STJ (risco de supressão de instância).

Parties
Paciente: Luís Cláudio Souza das Neves, Vulgo Gordinho Ou Gordinho do Gelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Organização Criminosa, Colaboração Premiada
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Organização Criminosa Colaboração Premiada

Case Brief

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Parties

Luís Cláudio Souza das Neves, Vulgo Gordinho Ou Gordinho do Gelo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para realização da audiência de custódia
  2. 2 ausência/insuficiência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida e a ordem denegada porque, em cognição sumaríssima, o decreto de prisão preventiva está fundamentado nos termos do art. 312 do CPP (existência de organização criminosa, risco à ordem pública, probabilidade de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a instrução criminal e testemunhas), a audiência de custódia foi posteriormente realizada não se caracterizando ilegalidade absoluta, o habeas corpus não é via para produção de prova e questões não examinadas pela instância originária não podem ser objeto de análise antecipada pelo STJ (risco de supressão de instância).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus
  • Ordem denegada