HC 705202 - DECISAO

HC 705202 - DECISAO

Não se comprovou o excesso de prazo para o julgamento da apelação, pois o recurso foi distribuído em 30/05/2019 e os autos seguiram regular tramitação (apresentação de razões e contrarrazões, envio à Procuradoria, manifesto do MP, digitalização dos autos), não havendo demonstração de que eventual demora impedia o paciente de usufruir de benefícios da execução da pena; assim, ausente constrangimento ilegal, a ordem foi denegada, com recomendação de celeridade ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCELO REGIS DE SOUZA AGUIAR; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo No Julgamento De Recurso, Garantia Da Razoável Duração Do Processo, Apelação Criminal, Execução Penal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo No Julgamento De Recurso Garantia Da Razoável Duração Do Processo Apelação Criminal Execução Penal

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Parties

MARCELO REGIS DE SOUZA AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 garantia da razoável duração do processo
  3. 3 possibilidade de aguardar o julgamento em liberdade

Ratio Decidendi

Não se comprovou o excesso de prazo para o julgamento da apelação, pois o recurso foi distribuído em 30/05/2019 e os autos seguiram regular tramitação (apresentação de razões e contrarrazões, envio à Procuradoria, manifesto do MP, digitalização dos autos), não havendo demonstração de que eventual demora impedia o paciente de usufruir de benefícios da execução da pena; assim, ausente constrangimento ilegal, a ordem foi denegada, com recomendação de celeridade ao Tribunal de origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Expedir recomendação ao Tribunal de origem para que imprima a maior celeridade possível no julgamento do recurso de apelação