HC 703396 - DECISAO

HC 703396 - DECISAO

A impetração é incognoscível porque a questão suscitada (pronúncia supostamente fundada exclusivamente em prova da fase inquisitorial) não foi debatida nas razões do recurso em sentido estrito, estando, portanto, preclusa; em consequência, para evitar supressão de instância e em observância à limitação do efeito devolutivo, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WESLEY PAULINO DA GAMA; Paciente: JORGE LUIZ DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus incognoscível por preclusão
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Preclusão, Efeito Devolutivo, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Preclusão Efeito Devolutivo Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLEY PAULINO DA GAMA

Paciente

JORGE LUIZ DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia foi proferida exclusivamente com base em provas colhidas na fase inquisitorial
  2. 2 Se a matéria está preclusa por não ter sido ventilada nas razões do recurso em sentido estrito
  3. 3 Se é admissível o exame, por meio de habeas corpus no STJ, de questão não suscitada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A impetração é incognoscível porque a questão suscitada (pronúncia supostamente fundada exclusivamente em prova da fase inquisitorial) não foi debatida nas razões do recurso em sentido estrito, estando, portanto, preclusa; em consequência, para evitar supressão de instância e em observância à limitação do efeito devolutivo, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus incognoscível por preclusão

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.