HC 705592 - DECISAO

HC 705592 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária e por não estar comprovada ilegalidade flagrante; assim, indeferiu-se liminarmente a petição inicial, mantendo-se a decisão de não revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: EDUARDO DA SILVA BALBINO DOS SANTOS; Paciente: VALDEMIR DAS CHAGAS SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Do Relator Na Origem; Liminar Requerida E Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância antecedente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância, Liminar
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento Da Instância Liminar

Case Brief

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Parties

EDUARDO DA SILVA BALBINO DOS SANTOS

Paciente

VALDEMIR DAS CHAGAS SOARES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Do Relator Na Origem; Liminar Requerida E Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 verificação de ilegalidade flagrante para flexibilizar exigência de exaurimento da instância
  3. 3 alegação de excesso de prazo da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária e por não estar comprovada ilegalidade flagrante; assim, indeferiu-se liminarmente a petição inicial, mantendo-se a decisão de não revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância antecedente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.