HC 705924 - DECISAO

HC 705924 - DECISAO

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, por ser vedado o uso do habeas corpus para enfrentar indeferimento de liminar em writ originário que importaria supressão de instância; não se verificou, nos autos, decisão teratológica ou desprovida de fundamentação capaz de autorizar a mitigação desse enunciado, já que o Tribunal de origem determinou a requisição de informações e exame aprofundado da matéria, devendo o mérito ser apreciado pelo colegiado do Tribunal a quo após as informações.

Parties
Impetrante: Dr. Julio Soares de Noronha; Paciente: Everton Oliveira Martins; Impetrado: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Súmula 691 STF, Súmula 56 STF, Recomendação CNJ N. 62/2020, Resolução CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula 691 STF Súmula 56 STF Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

Dr. Julio Soares de Noronha

Impetrante

Everton Oliveira Martins

Paciente

MM. Juiz de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário (Súmula 691 do STF)
  2. 2 suposta permanência em regime mais gravoso após progressão para semiaberto
  3. 3 aplicação da Recomendação/Resolução CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, por ser vedado o uso do habeas corpus para enfrentar indeferimento de liminar em writ originário que importaria supressão de instância; não se verificou, nos autos, decisão teratológica ou desprovida de fundamentação capaz de autorizar a mitigação desse enunciado, já que o Tribunal de origem determinou a requisição de informações e exame aprofundado da matéria, devendo o mérito ser apreciado pelo colegiado do Tribunal a quo após as informações.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.