HC 659521 - ACORDAO

O decreto prisional atacado careceu de fundamentação apta a justificar a prisão preventiva, tendo-se apoiado apenas na revelia dos pacientes; a jurisprudência do STJ veda a prisão preventiva fundada apenas na revelia sem elementos concretos, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva.

Parties: Paciente: Emerson Ramos Alves; Paciente: Diogo Lacerda de Oliveira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome: Ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação, Revelia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Revelia Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

Emerson Ramos Alves

Paciente

Diogo Lacerda de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 fundamentação do decreto prisional
3 possibilidade de prisão preventiva baseada na revelia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes

Orders

Revogar a prisão preventiva imposta nos Autos n. 1524797-63.2020.8.26.0228, da 19ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP.
Facultar ao Magistrado singular determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.