HC 651045 - DECISAO

HC 651045 - DECISAO

Não se reconhece a atipicidade nem o arrependimento posterior por dependerem de reexame probatório inviável em habeas corpus; a materialidade e a majorante do art. 168, §1º, III foram devidamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias. Contudo, verificou-se ilegalidade na fixação do regime inicial fechado: dada a pena aplicada e a primariedade, o regime adequado é o semiaberto, razão pela qual a ordem é parcialmente concedida apenas para alterar o regime inicial.

Parties
Paciente: EUGENIO VALDICO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000253-22.2014.8.26.0126)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte Da Impetração E Concessão Parcial Da Ordem (decisão Final)
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nesta extensão, concedo parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Apropriação Indébita Previdenciária, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Arrependimento Posterior, Causa De Aumento Por Ofício/emprego/profissão, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Apropriação Indébita Previdenciária Dosimetria Da Pena Regime Prisional Arrependimento Posterior Causa De Aumento Por Ofício/emprego/profissão +1 more

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Parties

EUGENIO VALDICO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000253-22.2014.8.26.0126)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte Da Impetração E Concessão Parcial Da Ordem (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta/materialidade do delito
  2. 2 Aplicação da majorante do art. 168, § 1º, III, do Código Penal
  3. 3 Cabimento do arrependimento posterior (art. 16 do CP)

Ratio Decidendi

Não se reconhece a atipicidade nem o arrependimento posterior por dependerem de reexame probatório inviável em habeas corpus; a materialidade e a majorante do art. 168, §1º, III foram devidamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias. Contudo, verificou-se ilegalidade na fixação do regime inicial fechado: dada a pena aplicada e a primariedade, o regime adequado é o semiaberto, razão pela qual a ordem é parcialmente concedida apenas para alterar o regime inicial.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nesta extensão, concedo parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena do paciente.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda do paciente EUGENIO VALDICO DOS SANTOS.