HC 698649 - ACORDAO

HC 698649 - ACORDAO

A decretação da prisão preventiva mostrou-se ilegítima porque se baseou apenas na gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas sem demonstrar, nos autos, a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública, conveniência da instrução ou aplicação da lei penal; tratava-se de réu primário e de crime sem violência ou grave ameaça, de modo que a fundamentação do fumus comissi delicti e do periculum libertatis foi insuficiente, justificando-se a manutenção da ordem de habeas corpus concedida e o não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Autos De Prisão Em Flagrante, Recomendação/cnj N. 62/2020
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Autos De Prisão Em Flagrante +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva baseada apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 valoração das circunstâncias do flagrante e da inexistência de mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva mostrou-se ilegítima porque se baseou apenas na gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas sem demonstrar, nos autos, a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública, conveniência da instrução ou aplicação da lei penal; tratava-se de réu primário e de crime sem violência ou grave ameaça, de modo que a fundamentação do fumus comissi delicti e do periculum libertatis foi insuficiente, justificando-se a manutenção da ordem de habeas corpus concedida e o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus (decisão impugnada)