HC 699825 - DECISAO

HC 699825 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido em regra, o Tribunal reconheceu flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva por falta de fundamentação concreta do periculum libertatis e por respaldo apenas na gravidade abstrata do delito; por isso, não conheceu do writ, mas concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de origem.

Parties
Paciente: MATHEUS BARBOSA COIMBRA FELIX; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento E Concessão De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade +2 more

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Parties

MATHEUS BARBOSA COIMBRA FELIX

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento E Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 peso probatório da apreensão de entorpecentes na justificação da preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido em regra, o Tribunal reconheceu flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva por falta de fundamentação concreta do periculum libertatis e por respaldo apenas na gravidade abstrata do delito; por isso, não conheceu do writ, mas concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente