HC 706388 - DECISAO

HC 706388 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar decidido por relator em outro writ, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PALLET FILM EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Inquérito Policial, Exaurimento Da Esfera Administrativa, Flagrante Ilegalidade, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Pedido De Liminar Súmula 691/stf Inquérito Policial Exaurimento Da Esfera Administrativa +2 more

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Parties

PALLET FILM EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF
  3. 3 suspensão de inquérito policial por exaurimento da esfera administrativa

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar decidido por relator em outro writ, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.