HC 693496 - DECISAO

HC 693496 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso especial e, em regra, não deva ser conhecido, configurou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo ao aplicar o patamar de 60% a condenado por crime hediondo que não é reincidente específico. À vista da proscrição da analogia in malam partem e do princípio do favor rei, bem como da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, deve aplicar-se o percentual de 40% (art.112, V, LEP) ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte; por isso a ordem foi concedida de ofício para que o Juízo da Execução retifique a folha penal e aplique o percentual mais benéfico.

Parties
Paciente: RODRIGO ESTABILE DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% (art.112, V, LEP) na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Interpretação Da Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

RODRIGO ESTABILE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual adequado para progressão de regime ao condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso especial quando há flagrante ilegalidade
  3. 3 Retroatividade e incidência da norma mais benéfica (Lei 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso especial e, em regra, não deva ser conhecido, configurou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo ao aplicar o patamar de 60% a condenado por crime hediondo que não é reincidente específico. À vista da proscrição da analogia in malam partem e do princípio do favor rei, bem como da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, deve aplicar-se o percentual de 40% (art.112, V, LEP) ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte; por isso a ordem foi concedida de ofício para que o Juízo da Execução retifique a folha penal e aplique o percentual mais benéfico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% (art.112, V, LEP) na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, salvo excepcionalidade
  • Conceder a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% (art.112, V, LEP) na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte