HC 645999 - ACORDAO

HC 645999 - ACORDAO

O colegiado negou provimento ao agravo regimental porque não houve ofensa indevida ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática; a prisão preventiva foi mantida com fundamento na gravidade concreta, na contemporaneidade dos fatos e no risco à ordem pública, demonstrando que medidas diversas da prisão seriam insuficientes; a competência da 1ª Vara Criminal Especializada é adequada por ter sido instalada antes do oferecimento da denúncia e por tratar-se de vara especializada para crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro; e o habeas corpus não se prestou, na via escolhida, para substituir o recurso adequado, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse intervenção.

Parties
Agravante (paciente): MARCUS VINICIUS REIS DOS SANTOS; Parquet/parte Interessada: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do Stj; Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; não conheço do habeas corpus na via eleita
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Contemporaneidade Dos Fatos, Competência (varas Especializadas E Juiz Natural), Princípio Da Colegialidade, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Art. 312 Do CPP, Art. 80 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Contemporaneidade Dos Fatos Competência (varas Especializadas E Juiz Natural) Princípio Da Colegialidade +3 more

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS REIS DOS SANTOS

Agravante (paciente)

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Parquet/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do Stj; Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Presença da contemporaneidade dos fatos e caráter permanente do delito de ocultação patrimonial

Ratio Decidendi

O colegiado negou provimento ao agravo regimental porque não houve ofensa indevida ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática; a prisão preventiva foi mantida com fundamento na gravidade concreta, na contemporaneidade dos fatos e no risco à ordem pública, demonstrando que medidas diversas da prisão seriam insuficientes; a competência da 1ª Vara Criminal Especializada é adequada por ter sido instalada antes do oferecimento da denúncia e por tratar-se de vara especializada para crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro; e o habeas corpus não se prestou, na via escolhida, para substituir o recurso adequado, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse intervenção.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conheço do habeas corpus na via eleita

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado na via eleita