HC 706568 - DECISAO

HC 706568 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque as matérias apontadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que caracterizaria supressão de instância, e porque o habeas corpus não veio instruído com prova pré-constituída indispensável (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e autos do habeas corpus originário), tornando impossível o exame da impetração; por tais razões, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Supressão De Instância Prova Pré Constituída

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Parties

WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque as matérias apontadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que caracterizaria supressão de instância, e porque o habeas corpus não veio instruído com prova pré-constituída indispensável (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e autos do habeas corpus originário), tornando impossível o exame da impetração; por tais razões, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.