HC 706774 - DECISAO

HC 706774 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base na Súmula 691/STF por se entender que não cabe writ contra o indeferimento de liminar em outro habeas corpus salvo se demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu, e considerando que as questões ainda não foram apreciadas pelas instâncias originárias, sendo prudente aguardar seu aprofundamento.

Parties
Paciente: Rafael Galiaso de Almeida; Coator: Desembargador Sérgio Mazina Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

Rafael Galiaso de Almeida

Paciente

Desembargador Sérgio Mazina Martins

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 exigência de exposição do fato criminoso conforme art. 41 do CPP e individualização da conduta

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base na Súmula 691/STF por se entender que não cabe writ contra o indeferimento de liminar em outro habeas corpus salvo se demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu, e considerando que as questões ainda não foram apreciadas pelas instâncias originárias, sendo prudente aguardar seu aprofundamento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.