HC 706753 - DECISAO

HC 706753 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não trouxe aos autos a prova pré-constituída essencial para a compreensão da controvérsia (o acórdão do tribunal a quo), existindo jurisprudência da Terceira Seção do STJ que exige tal prova e atribui ao impetrante o ônus de instruir o mandamus, impedindo o conhecimento da pretensão sem o documento necessário.

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Falta Grave, Interrupção De Prazo Para Concessão De Benefícios, Lei De Execução Penal, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução Do Mandamus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Falta Grave Interrupção De Prazo Para Concessão De Benefícios Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 interrupção do prazo para concessão de benefícios previstos na LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não trouxe aos autos a prova pré-constituída essencial para a compreensão da controvérsia (o acórdão do tribunal a quo), existindo jurisprudência da Terceira Seção do STJ que exige tal prova e atribui ao impetrante o ônus de instruir o mandamus, impedindo o conhecimento da pretensão sem o documento necessário.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.