HC 706342 - DECISAO

HC 706342 - DECISAO

A matéria é indevida na via eleita porque se trata de impugnação ao indeferimento de liminar proferido pelo Tribunal antecedente, sendo aplicável a Súmula 691 do STF salvo hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica na decisão impugnada que registrou informações de custódia individualizada e separada compatíveis com o art. 7º, V, da Lei n. 8.906/1994; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e aguarda-se o pronunciamento do Tribunal antecedente sobre o mérito.

Parties
Paciente: FAUSTINO DA ROSA JÚNIOR; Denunciante: Ministério Público estadual; Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Especial, Sala Do Estado Maior, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Direitos Da Advocacia Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Especial Sala Do Estado Maior Súmula 691/stf +1 more

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Parties

FAUSTINO DA ROSA JÚNIOR

Paciente

Ministério Público estadual

Denunciante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 direito do advogado à sala do Estado Maior ou à prisão domiciliar (art. 7º, V, Lei 8.906/1994)

Ratio Decidendi

A matéria é indevida na via eleita porque se trata de impugnação ao indeferimento de liminar proferido pelo Tribunal antecedente, sendo aplicável a Súmula 691 do STF salvo hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica na decisão impugnada que registrou informações de custódia individualizada e separada compatíveis com o art. 7º, V, da Lei n. 8.906/1994; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e aguarda-se o pronunciamento do Tribunal antecedente sobre o mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.