HC 705102 - DECISAO

HC 705102 - DECISAO

Não conheço do pedido porque a jurisprudência do STJ não admite agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus e porque o pedido liminar confunde-se com o mérito, exigindo análise mais aprofundada; não foram identificadas as circunstâncias excepcionais necessárias à concessão da liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido (não conheço)
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Execução Provisória Da Pena

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 requisitos excepcionais para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 distinção entre pedido liminar e mérito do mandamus

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a jurisprudência do STJ não admite agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus e porque o pedido liminar confunde-se com o mérito, exigindo análise mais aprofundada; não foram identificadas as circunstâncias excepcionais necessárias à concessão da liminar.

Court Disposition

pedido não conhecido (não conheço)

Orders

  • Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça de São Paulo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.
  • Após, remetam-se autos ao Ministério Público Federal para manifestação.