HC 700895 - ACORDAO

HC 700895 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque a agravante reiterou argumentos já apresentados sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo Súmula 182/STJ); tratava-se de execução de pena definitiva, não de prisão preventiva, de modo que dispositivos relativos à prevenção não se aplicam; não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão de apelação de 2015 que reduziu a pena e fixou o regime semiaberto; além disso, as questões suscitadas não foram debatidas pelo tribunal de origem, caracterizando supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA; Órgão De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Fixação De Regime Inicial, Prisão Preventiva, Execução De Pena Definitiva, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Fixação De Regime Inicial Prisão Preventiva Execução De Pena Definitiva +4 more

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Parties

ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime aberto na via do habeas corpus
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar a mãe de criança em fase de amamentação
  3. 3 Distinção entre prisão preventiva e execução de pena definitiva (implicações do art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque a agravante reiterou argumentos já apresentados sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo Súmula 182/STJ); tratava-se de execução de pena definitiva, não de prisão preventiva, de modo que dispositivos relativos à prevenção não se aplicam; não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão de apelação de 2015 que reduziu a pena e fixou o regime semiaberto; além disso, as questões suscitadas não foram debatidas pelo tribunal de origem, caracterizando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.