HC 692472 - DECISAO

HC 692472 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem, porquanto a jurisprudência do STJ admite a regressão cautelar do regime prisional sem prévia oitiva do condenado quando evidenciada falta grave, e o art. 118 da LEP autoriza regressão a regime mais gravoso em tais hipóteses; quanto à alegação de demora na conclusão da sindicância, o STJ está impedido de examinar matéria que não foi submetida ao Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: JONATHAS ALBERTO FELIX FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave Disciplinar, Sustação Cautelar De Regime, Nulidade De Sindicância
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Disciplinar Sustação Cautelar De Regime Nulidade De Sindicância

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Parties

JONATHAS ALBERTO FELIX FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de regressão cautelar de regime sem oitiva prévia do condenado
  2. 2 possibilidade de regressão para regime mais gravoso que o fixado na sentença em caso de falta grave
  3. 3 competência do STJ para examinar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem, porquanto a jurisprudência do STJ admite a regressão cautelar do regime prisional sem prévia oitiva do condenado quando evidenciada falta grave, e o art. 118 da LEP autoriza regressão a regime mais gravoso em tais hipóteses; quanto à alegação de demora na conclusão da sindicância, o STJ está impedido de examinar matéria que não foi submetida ao Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem